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terça-feira, 15 de setembro de 2009

Testes sobre a lei 8.429/92 - Improbidade Administrativa

Para que está a procura de exercícios sobre a lei de improbidade administrativa:

O Gabarito está nos comentários.

Bons Estudos!!!

1) Para efeitos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92)

A)O agente público é aquele que exerce função somente através de nomeação nas entidades de administração direta.
B)A prescrição dar-se-á em 5 anos após o término do exercício do mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;
C)A prescrição dar-se-á em 5 anos após a data do cometimento do ilícito;
D)Agente político é aquele que exerce cargo somente através de eleição nas entidades de administração direta;
E)O agente honorífico não pode ser sujeito ativo deste ilícito.


2) A aplicação de sanções previstas na Lei nº 8.429/92, que dispõe sobre atos de improbidade administrativa,

A) depende de efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.
B) depende da rejeição das contas respectivas pelo Tribunal de Contas.
C) no que se refere a perda da função pública, depende do trânsito em julgado da condenação.
D) no que se refere a suspensão dos diretos políticos, independe do trânsito em julgado da condenação.
E) fica prejudicada, se as contas respectivas forem aprovadas pelo Tribunal de Contas.

3) O agente público que comete ato de improbidade administrativa consistente em perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza, estará, dentre outras, sujeito às seguintes cominações:

A) perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de 5 anos.
B) perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, suspensão dos direitos políticos de cinco a dez anos e proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de dez anos.
C) ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos e pagamento de multa civil de até três vezes o valor do dano.
D) ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos e pagamento de multa civil de até três vezes o valor do dano.
E) perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos e proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de dez anos.

4) É ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública:

A) frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente;
B) perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública;
C) deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo;
D) celebrar contrato ou outro instrumento que tenha por objeto a prestação de serviços públicos por meio de gestão associada sem observar as formalidades previstas na lei;
E) não respondida.

5) Com relação à Lei de improbidade administrativa, Lei nº 8.429/92, considere as seguintes assertivas:
I. As disposições da lei de improbidade administrativa são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade.
II. Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.
III. No caso de enriquecimento ilícito, o agente público perderá os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio, mas o terceiro beneficiário não.
Está correto o que se afirma APENAS em

A) I e II.
B) I e III.
C) II.
D) II e III.
E) III.

6) Assinale, no rol abaixo, a conduta considerada como improbidade administrativa que está sujeita a pena mais branda do que as demais.

A) Frustrar a licitude de processo licitatório.
B) Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.
C) Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao do mercado.
D) Frustrar a licitude de concurso público.
E) Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.

7) Constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito a conduta do agente público que

A) aumenta despesa com pessoal nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do agente que determinou tal aumento.
B) utiliza recursos de transferência voluntária em finalidade diversa da pactuada.
C) determina irregular renúncia de receita, mediante anistia, subsídio ou concessão de isenção, recebendo para tanto qualquer outra vantagem econômica.
D) assume diretamente compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada com fornecedor de bens, mercadorias ou serviços, que não seja empresa estatal dependente, mediante emissão, aceite ou aval de título de crédito.
E) contrata operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controla, na qualidade de beneficiário do empréstimo.

8) Quanto à improbidade administrativa, assinale a opção correta.

A) Ação de improbidade proposta contra ministro do STF será processada e julgada nesse tribunal.
B) Se o responsável pelas licitações de um tribunal tiver sido exonerado do cargo em 22/1/2004 por improbidade administrativa, nessa situação, se a ação de improbidade tiver sido proposta em 30/12/2004 pelo Ministério Público contra atos lesivos ao patrimônio público estará prescrita.
C) A rejeição de representação de improbidade por autoridade administrativa impede o particular de requerê-la ao Ministério Público.
D) Mediante concessões recíprocas em que haja recomposição do dano, será lícita a transação das partes na ação de improbidade administrativa.
E) Na ação de improbidade administrativa, o réu poderá apelar da decisão que receber a petição inicial.

9) Os atos de improbidade administrativa acarretam as seguintes conseqüências:

A) Aqueles que praticaram atos de improbidade administrativa não estão sujeitos apenas às sanções penais, civis e administrativas e nenhuma hipótese.
B) Qualquer ato de improbidade administrativa sujeita seu infrator ao ressarcimento integral do dano, se houver, e à perda da função pública, entre outras sanções.
C) Os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública acarretam a seu infrator o pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano, entre outras sanções.
D) Os atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário sujeitam seu infrator ao pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente, entre outras sanções.
E) Os atos de improbidade administrativa que importam em enriquecimento ilícito sujeitam seu infrator à perda dos direitos políticos.

10) A respeito da improbidade administrativa, marque a alternativa incorreta:

A) os tipos de improbidade administrativa da Lei 8.429/92 são meramente exemplificativos.
B) só os agentes públicos respondem por improbidade administrativa.
C) a ação de improbidade administrativa é uma espécie de ação civil pública.
D) entre as sanções aplicáveis à improbidade administrativa estão a perda de função pública e proibição de receber incentivos fiscais e creditícios do poder público.
E) N.R.A.
.
.
.

15 comentários:

estudaratepassar@bol.com.br disse...

E aí foi bem???

Confira!!

01 - B
02 - C
03 - E
04 - C
05 - A
06 - D
07 - C
08 - A
09 - B
10 - B

Bruna disse...

Obrigada!!!
Coloquei o blog nos meus favoritos!

estudaratepassar@bol.com.br disse...

Fico feliz por ter ajudado!

Volte sempre!!

Sucesso e bons estudos!

Anônimo disse...

ótimo, me ajudou a estudar!!!
valeu!!!

Débora

estudaratepassar@bol.com.br disse...

Gratificante saber disso Débora!

Boa sorte na prova!!!

Luciana disse...

A 3 não tem resposta certa, pois há duas respostas incompletas.
C) ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos e pagamento de multa civil de até três vezes o valor do dano.
Está faltando a proibição de contratar (10 anos) e Perda dos bens

E a letra E está faltando o Ressarcimento do dano e o pagamento de multa de 3x valor do dano.
E) perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos e proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de dez anos.

Portanto acredito que essa não tem resposta.

Bruno disse...

Desculpe postar anonimamente

Meu nome é Bruno.
email: lbrunonery@gmail.com

estudaratepassar@bol.com.br disse...

Gostei muito de ver um comentário com dúvidas sobre as questões. Valeu a participação!!!

Vejamos a questão:

A questão 3 fala em "...perceber vantagem econômica..."

Logo estamos diante de Enriquecimento Ilícito.

Perceba também que a questão não fala em lesão ao erário.

Vejamos as opções comentadas acima como incompletas:

A) perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de 5 anos.

A opção A está errada e não incompleta por trazer "proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de 5 anos." Sendo o correto como o mencionado 10 anos.

E) perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos e proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de dez anos.

A questão E está correta e elenca as punições para o ENRIQUECIMENTO ÍLICITO.

Lembrem-se que RESSARCIMENTO DO DANO só está previsto para o caso de LESÃO AO ERÁRIO.

Espero ter ajudado e continuem postando dúvidas.

Bons estudos!!!

Don Conejito disse...

O Rescarcimento do dano é previsto tanto no caso de LESAO AO ERARIO, quanto no ENRIQuECIMENTO ILICITO (le se: "..quando houver..". Portanto, apesar de incompleta, sem duvida a resposta correta na questão 3 é a "C". Parabéns pelo blog!

Anônimo disse...

A questão 10 está totalmente errada, não é necessário ser agente público para resposder por improbidade adm.

Anônimo disse...

Com certeza anônimo logo acima a questão 10 pede a incorreta. Gostei do blog

pedro disse...

Concordo com os amigos que dizem que a questão 10 está errada.
Pois responde também quem induza, concorra ou se beneficie. Não sendo nescessario ser agente público para isso.

Anônimo disse...

Na 10 é pra assinalar a INCORRETA!!!

Anônimo disse...

Considero o gab da questão 8 equivocado. Os agentes políticos não respondem por improbidade administrativa, e sim por crime de responsabilidade. Caso Ministro do STF cometa esta crime, será processado e julgado perante o S.F.

Code disse...

A questão 8 letra A é realmente controversa. Seria passivel de anulação. Existe os defensores da aplicação da Lia - (Lei 8429) para agentes politicos e os que são contra. Porem, pra efeito de concurso, dever-se-á considerar a NÃO submissão dos Ministros à Lia e Sim ao Crime de Responsabilidade.

Fabio Venas

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