Testes sobre a lei 8.429/92 - Improbidade Administrativa

Para que está a procura de exercícios sobre a lei de improbidade administrativa:

O Gabarito está nos comentários.

Bons Estudos!!!

1) Para efeitos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92)

A)O agente público é aquele que exerce função somente através de nomeação nas entidades de administração direta.
B)A prescrição dar-se-á em 5 anos após o término do exercício do mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;
C)A prescrição dar-se-á em 5 anos após a data do cometimento do ilícito;
D)Agente político é aquele que exerce cargo somente através de eleição nas entidades de administração direta;
E)O agente honorífico não pode ser sujeito ativo deste ilícito.


2) A aplicação de sanções previstas na Lei nº 8.429/92, que dispõe sobre atos de improbidade administrativa,

A) depende de efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.
B) depende da rejeição das contas respectivas pelo Tribunal de Contas.
C) no que se refere a perda da função pública, depende do trânsito em julgado da condenação.
D) no que se refere a suspensão dos diretos políticos, independe do trânsito em julgado da condenação.
E) fica prejudicada, se as contas respectivas forem aprovadas pelo Tribunal de Contas.

3) O agente público que comete ato de improbidade administrativa consistente em perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza, estará, dentre outras, sujeito às seguintes cominações:

A) perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de 5 anos.
B) perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, suspensão dos direitos políticos de cinco a dez anos e proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de dez anos.
C) ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos e pagamento de multa civil de até três vezes o valor do dano.
D) ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos e pagamento de multa civil de até três vezes o valor do dano.
E) perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos e proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de dez anos.

4) É ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública:

A) frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente;
B) perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública;
C) deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo;
D) celebrar contrato ou outro instrumento que tenha por objeto a prestação de serviços públicos por meio de gestão associada sem observar as formalidades previstas na lei;
E) não respondida.

5) Com relação à Lei de improbidade administrativa, Lei nº 8.429/92, considere as seguintes assertivas:
I. As disposições da lei de improbidade administrativa são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade.
II. Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.
III. No caso de enriquecimento ilícito, o agente público perderá os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio, mas o terceiro beneficiário não.
Está correto o que se afirma APENAS em

A) I e II.
B) I e III.
C) II.
D) II e III.
E) III.

6) Assinale, no rol abaixo, a conduta considerada como improbidade administrativa que está sujeita a pena mais branda do que as demais.

A) Frustrar a licitude de processo licitatório.
B) Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.
C) Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao do mercado.
D) Frustrar a licitude de concurso público.
E) Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.

7) Constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito a conduta do agente público que

A) aumenta despesa com pessoal nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do agente que determinou tal aumento.
B) utiliza recursos de transferência voluntária em finalidade diversa da pactuada.
C) determina irregular renúncia de receita, mediante anistia, subsídio ou concessão de isenção, recebendo para tanto qualquer outra vantagem econômica.
D) assume diretamente compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada com fornecedor de bens, mercadorias ou serviços, que não seja empresa estatal dependente, mediante emissão, aceite ou aval de título de crédito.
E) contrata operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controla, na qualidade de beneficiário do empréstimo.

8) Quanto à improbidade administrativa, assinale a opção correta.

A) Ação de improbidade proposta contra ministro do STF será processada e julgada nesse tribunal.
B) Se o responsável pelas licitações de um tribunal tiver sido exonerado do cargo em 22/1/2004 por improbidade administrativa, nessa situação, se a ação de improbidade tiver sido proposta em 30/12/2004 pelo Ministério Público contra atos lesivos ao patrimônio público estará prescrita.
C) A rejeição de representação de improbidade por autoridade administrativa impede o particular de requerê-la ao Ministério Público.
D) Mediante concessões recíprocas em que haja recomposição do dano, será lícita a transação das partes na ação de improbidade administrativa.
E) Na ação de improbidade administrativa, o réu poderá apelar da decisão que receber a petição inicial.

9) Os atos de improbidade administrativa acarretam as seguintes conseqüências:

A) Aqueles que praticaram atos de improbidade administrativa não estão sujeitos apenas às sanções penais, civis e administrativas e nenhuma hipótese.
B) Qualquer ato de improbidade administrativa sujeita seu infrator ao ressarcimento integral do dano, se houver, e à perda da função pública, entre outras sanções.
C) Os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública acarretam a seu infrator o pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano, entre outras sanções.
D) Os atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário sujeitam seu infrator ao pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente, entre outras sanções.
E) Os atos de improbidade administrativa que importam em enriquecimento ilícito sujeitam seu infrator à perda dos direitos políticos.

10) A respeito da improbidade administrativa, marque a alternativa incorreta:

A) os tipos de improbidade administrativa da Lei 8.429/92 são meramente exemplificativos.
B) só os agentes públicos respondem por improbidade administrativa.
C) a ação de improbidade administrativa é uma espécie de ação civil pública.
D) entre as sanções aplicáveis à improbidade administrativa estão a perda de função pública e proibição de receber incentivos fiscais e creditícios do poder público.
E) N.R.A.
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Improbidade Administrativa - Penalidades previstas na Lei 8.429/92

Em minhas pesquisas encontrei um blog (dicasparaconcursos) bem interessante e que tem uma tabela excelente para auxiliar a memorização das sanções previstas na lei de Improbidade Administrativa.

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Bons Estudos.


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Áudio da Lei 10.261/68 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado

Alguns de vocês devem conhecer ou pelo menos ter ouvido falar de programas que fazem a leitura de textos e posteriormente os convertem em arquivos de áudio.

Utilizando um desses programas converti a Lei 10.261/68 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, em áudio (Apenas os artigos contantes do Edital para o concurso para Oficial de Justiça de 2009) e disponibilizo aqui, mais uma vez com a intenção de ajudar.

O arquivo está dividido em duas partes conforme links abaixo:
Parte 1
Parte 2

Vale dizer, que por ser um programa de computador, alguns caracteres especiais assim como números romanos acabam tendo uma pronúncia incorreta, ainda assim é plenamente possível entender o áudio e aproveitá-lo como forma de aprendizado.

Por gentileza não divulgue este arquivo como se fosse de sua autoria.

Caso queira compartilhar com seus amigos, divulgue a fonte colocando um link para o Blog.

Espero que gostem, caso contrário fiquem à vontade para fazer melhor.

Abraços e Bons estudos.

Testes simulado para Oficial de Justiça

Prezados Colegas,

Não deixem de fazer os testes on line para Oficial de Justiça disponíveis no Blog. Todos são gratuitos e com certeza ajudam na fixação do conteúdo.

Abaixo segue a listagem de alguns do testes disponíveis:


Teste de Direito Constitucional - Artigo 5°
Teste sobre a citação no Processo Penal
Teste de Normas Corregedoria (conteúdo da prova de escrevente, ainda assim vale fazer)
Teste sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo - lei 10.261/68


Para acessa-los clique no teste escolhido menu "testes on line" ao lado, ou em um dos links abaixo.

Direito Constitucional - Artigo 5°
Lei 10.261/68
Normas da Corregedoria
Processo Penal - Citação


Bons estudos!!!

NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA EM AUDIO !!!

LINK RETIRADO DO AR PELA EMPRESA RESPONSÁVEL
(POST ATUALIZADO EM OUTUBRO DE 2012)

ATENÇÃO ESTE ÁUDIO FOI DESENVOLVIDO PARA O CONCURSO DE OFICIAL DE JUSTIÇA 2009 e pode não atender outros editais

Se você vai fazer a prova para Oficial de Justiça não pode deixar de conferir o material em áudio disponibilizado pela GETUSP.

Trata-se do item: NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Tomo I - Capítulo II: Seção I, Capítulo VI e XII; constante do edital. (clique aqui para baixar)

Com certeza esse material vai ser importante na conquista da sua nomeação.

Boa Sorte!!